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Jurisprudência


TJSC 2014.077211-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIGINADA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DETERMINAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. PRETENSÃO DA CONSTRUTORA QUE OS AGRAVADOS PROMOVAM A ENTREGA DO APARTAMENTO PARA RECEBER POSTERIORMENTE O IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE A ENTREGA DO IMÓVEL DEVE OCORRER SIMULTANEAMENTE COM A ENTREGA DO BEM EM SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DOS AGRAVADOS DEVE SER CUMPRIDA DE FORMA PRECEDENTE. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO AINDA DE QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINA QUE AS OBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS SIMULTANEAMENTE. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS . INVIABILIDADE DE UMA DAS PARTES EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OUTRA SEM ANTES CUMPRIR COM SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER CONCOMITANTEMENTE COM A ENTREGA DO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM PELOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077211-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Balneário Camboriú
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