TJSC 2014.077214-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU PROFISSIONAL TÉCNICO-CONTÁBIL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NECESSÁRIA À MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE REALIZAR A ANÁLISE DOS TEMAS REFERENTES (A) HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (B) REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS AUSENTE O REQUISITO DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID; (C) INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL REALIZADO POR TERCEIRO; (D) DOBRA ACIONÁRIA; E, (E) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ORIUNDAS DA TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFLIGADA. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. TEMAS LEVANTADOS QUE NÃO FORAM GUERREADOS NO MOMENTO ADEQUADO. CREDOR QUE PUGNA PELA NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO OS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA QUE RESTOU SEPULTADA EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO SOBRE O TEMA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INDELÉVEL DA INTERLOCUTÓRIA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077214-2, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU PROFISSIONAL TÉCNICO-CONTÁBIL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NECESSÁRIA À MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE REALIZAR A ANÁLISE DOS TEMAS REFERENTES (A) HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (B) REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS AUSENTE O REQUISITO DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID; (C) INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL REALIZADO POR TERCEIRO; (D) DOBRA ACIONÁRIA; E, (E) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ORIUNDAS DA TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFLIGADA. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. TEMAS LEVANTADOS QUE NÃO FORAM GUERREADOS NO MOMENTO ADEQUADO. CREDOR QUE PUGNA PELA NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO OS CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA QUE RESTOU SEPULTADA EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO SOBRE O TEMA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INDELÉVEL DA INTERLOCUTÓRIA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077214-2, de Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Camboriú
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