APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS, PORQUANTO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE 8 DIAS. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. "A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não pode ser óbice ao conhecimento do inconformismo (Precedentes STJ). [...]" (STJ; HC 204.099/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.10.2011) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.066280-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 21.3.2013). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS, CONFIRMAM A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. APELANTE QUE, AO DAR MARCHA-RÉ EM MÁQUINA MOTONIVELADORA, EM LOCAL ONDE HAVIA OBRAS DA PREFEITURA, ATROPELA CRIANÇA QUE ESTAVA NA GARUPA DE UMA BICICLETA, CAUSANDO O ÓBITO. SUSTENTADA CULPA DE TERCEIRO PELA NÃO SINALIZAÇÃO DO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO, E SIM A INOBSERVÂNCIA DE REGRAS E CUIDADOS INERENTES AO MANEJO DE VEÍCULO PESADO. MOTORISTA PROFISSIONAL E SABEDOR DA SINALIZAÇÃO DEFICITÁRIA NAS PROXIMIDADES DO CANTEIRO DE OBRAS, O QUAL DEVERIA REDOBRAR SEUS CUIDADOS AO MANOBRAR A REFERIDA MÁQUINA. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DO VEÍCULO QUE CONDUZ. DEVER DE CAUTELA INOBSERVADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO IMPRUDENTE DO RÉU E O ÓBITO DA VÍTIMA COMPROVADOS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E FOTOS, ADEMAIS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A imprudência no conceito do doutrinador Luiz Régis Prado é "uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem a cautela, sem a atenção necessária, com afoitamento" (Comentários ao Código Penal: jurisprudência; conexões lógicas com os vários ramos do direito. 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109) (Apelação Criminal n. 2014.029640-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, j. 21.10.2014). DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CULPABILIDADE". FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO INERENTE A TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA CORPORAL READEQUADA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 2 (DOIS) MESES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA REPARATÓRIA (ART. 297 DO CTB). ACOLHIMENTO. ANALOGIA À VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE FAMILIARES DA VÍTIMA, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077224-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).