APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA AO CONTRÁRIO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE REPARO. CONDIÇÃO DE MARICULTOR ARTESANAL QUE PODERÁ SER CORROBORADA NO DECORRER DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077235-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).