CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DAS COMARCAS DE FRAIBURGO E CAPINZAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA A POSSÍVEL PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL (FURTO MEDIANTE FRAUDE). SAQUES REALIZADOS EM AGÊNCIA LOTÉRICA DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL. AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA LOCALIZADA NA CIDADE DE FRAIBURGO. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA PELO LOCAL EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO DE FURTO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE, NO MOMENTO EM QUE A RES FURTIVA É RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE A VÍTIMA DETÉM A CONTA BANCÁRIA LESADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FRAIBURGO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. "O furto está consumado tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 733/734). 2. Se considerado que o delito de furto se consuma no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de proteção, inegável reconhecer-se como o local da consumação do crime aquele que abriga a conta bancária da vítima, afinal este é o local de onde os valores foram subtraídos. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.077242-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).