APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELAÇÃO DO CORRÉU E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO UMA PEDRA GRANDE DE CRACK. ESTUPEFACIENTE DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA. RECORRENTE QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA NA DATA DOS FATOS, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO EM JUÍZO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO QUE SE MANTEVE INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, "C", E 44, I, AMBOS DO CP. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NOS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077243-4, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).