TJSC 2014.077247-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E CONDENAÇÃO POR ESTE CRIME. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MESMO DECISUM, NÃO PODERIA OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO E A CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROLATOU SENTENÇA AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E, DE IMEDIATO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077247-2, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E CONDENAÇÃO POR ESTE CRIME. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MESMO DECISUM, NÃO PODERIA OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO E A CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROLATOU SENTENÇA AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E, DE IMEDIATO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077247-2, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Ituporanga
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