APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS DE TELEFONIA INADIMPLIDOS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM SIDO CELEBRADAS POR TERCEIRA FALSÁRIA. REVELIA. TESE INCONTROVERSA. OFENSORA QUE INSURGE-SE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR TAL FATO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA E REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077263-0, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).