APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO SEXUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE DEMONSTROU ESTAR RESIDINDO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). RÉU QUE, APÓS PRATICAR O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ABANDONOU A MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE PRÓXIMO À CENA DO CRIME E EMPREENDEU FUGA. RÉU QUE, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME SEXUAL, ACIONOU A POLÍCIA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA (COPOM - 190), NOTICIANDO O SUPOSTO FURTO DA MOTOCICLETA, POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CRIME DE FURTO QUE NUNCA EXISTIU. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/6, EM FACE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "B", DO CP. RÉU FEZ A COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA TENTAR IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME SEXUAL E CONFUNDIR A POLÍCIA. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DESSA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO DA PENA (ARTS. 44, I E 77 DO CP), EM FACE DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). PENAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS DE ACORDO COM O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL E ART. 681 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077265-4, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).