TJSC 2014.077289-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONSIDEROU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SOMENTE OS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.077289-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE CONSIDEROU A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA SOMENTE OS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.077289-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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