TJSC 2014.077324-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO SEQUENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO § 2º, DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE DO APELO QUE, DE FATO, QUEDA-SE OBSTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.077324-7, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO SEQUENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS DESPESAS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO § 2º, DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE DO APELO QUE, DE FATO, QUEDA-SE OBSTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.077324-7, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Curitibanos
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