TJSC 2014.077325-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGADO A QUO VEDOU SUA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077325-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO IMPOSITIVO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGADO A QUO VEDOU SUA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077325-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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