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Jurisprudência


TJSC 2014.077344-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. PROTESTO, ADEMAIS, TIRADO NO LOCAL INDICADO PARA COBRANÇA NO BOLETO BANCÁRIO, ESTE QUE ORIGINOU A DUPLICATA. ARTS. 13, § 3º, E 17 DA LEI N. 5.474/68 E ART. 968, INCISO III, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROTESTO REGULAR. RECORRENTE QUE SUSTENTA A DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA. CÁLCULOS QUE REVELAM DE FORMA CLARA O VALOR DA DÍVIDA COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077344-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Itajaí
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