AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS LANÇADAS NA FATURA RELATIVAS A LIGAÇÕES REALIZADAS PELO REPRESENTANTE DE LOJA AUTORIZADA. DÍVIDA QUE NÃO DEVERIA SER PAGA PELA TITULAR DA LINHA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECONHECIMENTO NO CORPO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. "A ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença reclama correção, fundada no art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil, de molde a que fique cônsona com a moldura fática que emerge dos autos" (AC n. 2010.083625-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-5-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ESTIPULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA A FIM DE FIXAR A VERBA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE POSTULANTE EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077346-7, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).