TJSC 2014.077357-7 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a anulação de partilha homologada por sentença, o prazo é ânuo e contado a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077357-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a anulação de partilha homologada por sentença, o prazo é ânuo e contado a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077357-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Campos Novos
Mostrar discussão