APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESDE A DATA DE INÍCIO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. A multa cominatória (astreinte) imposta para a hipótese de inadimplemento de obrigação de fazer tem a finalidade de forçar o obrigado a cumpri-la (TJSC, AC n. 2013.035770-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-08-2014). PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral (TJSC, AC n. 2013.076896-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-8-2014). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077359-1, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).