TJSC 2014.077365-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077365-6, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077365-6, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Santa Cecília
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