APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE BICICLETA OBJETO DE FURTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (EXTRAVIO DA NOTA FISCAL). DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL CIVIL FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. EXASPERAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077405-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).