APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita". (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024899-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14.07.2015). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA PERANTE O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO (DETRAN). PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSO CONSTATADO A OLHO NU PELO FUNCIONÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077406-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).