TJSC 2014.077408-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACUSADO QUE, EMBORA EM VALOR AQUÉM DO ACORDADO JUDICIALMENTE, CONTRIBUA COM O SUSTENTO DAS FILHAS MENORES, DE ACORDO COM SUA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077408-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACUSADO QUE, EMBORA EM VALOR AQUÉM DO ACORDADO JUDICIALMENTE, CONTRIBUA COM O SUSTENTO DAS FILHAS MENORES, DE ACORDO COM SUA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077408-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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