TJSC 2014.077418-4 (Acórdão)
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA ORIGINARIAMENTE CLASSIFICADA COMO "ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL" - APA". ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA "ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL" - ZCA", BEM COMO PARA "ZONA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - ZEIT". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA QUE REQUERIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUANDO MENOS PARA A ALMEJADA REGULARIZAÇÃO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077418-4, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA ORIGINARIAMENTE CLASSIFICADA COMO "ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL" - APA". ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A ALTERAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA "ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL" - ZCA", BEM COMO PARA "ZONA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO - ZEIT". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NATUREZA DA CONTROVÉRSIA QUE REQUERIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, QUANDO MENOS PARA A ALMEJADA REGULARIZAÇÃO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077418-4, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Joaçaba
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