TJSC 2014.077421-8 (Acórdão)
Apelação cível. Abordagem policial a veículo de propriedade do autor empreendida equivocadamente. Busca e apreensão de motocicleta. Erro na lavratura do mandado de busca e apreensão. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais comprovados. Correta fixação do valor indenizatório. Recurso desprovido. O condutor que teve seu veículo apreendido em razão de erro, merece indenização por dano moral, pois do incidente resultaram aborrecimentos que merecem compensação. (AC nº 2007.009983-3, Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077421-8, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Ementa
Apelação cível. Abordagem policial a veículo de propriedade do autor empreendida equivocadamente. Busca e apreensão de motocicleta. Erro na lavratura do mandado de busca e apreensão. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos morais comprovados. Correta fixação do valor indenizatório. Recurso desprovido. O condutor que teve seu veículo apreendido em razão de erro, merece indenização por dano moral, pois do incidente resultaram aborrecimentos que merecem compensação. (AC nº 2007.009983-3, Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077421-8, de Santa Cecília, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Santa Cecília
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