RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DE DANO (ART. 163 DO CÓDIGO PENAL), DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, POR CONTA DA DECADÊNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO EXPÔS A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM. FOGO QUE FOI RAPIDAMENTE CONTIDO, NÃO SE ALASTRANDO. INTENÇÃO DO ACUSADO DIRECIONADA A PESSOA E OBJETO ESPECÍFICOS. CRIME DE DANO EVIDENCIADO. DELITO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera existência de fogo não induz à caracterização do crime de incêndio (CP, art. 250), mostrando-se necessário o potencial risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio. 2. Não se verifica o crime de incêndio quando demonstrado que o fogo não se alastrou para além do veículo e que foi rapidamente contido com a ação do extintor de incêndio. 3. Evidenciado que o acusado tinha um objetivo específico e direcionado à pessoa da vítima, correto se mostra o reconhecimento do crime de dano (CP, art. 163), delito que se procede mediante queixa, devendo ser declarada extinta a punibilidade por conta do transcurso do prazo decadencial. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077522-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).