TJSC 2014.077523-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CONTUMÁCIA EM AÇÕES DA ESPÉCIE A REVELAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077523-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. PERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CONTUMÁCIA EM AÇÕES DA ESPÉCIE A REVELAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077523-4, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão