TJSC 2014.077546-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DEFENSAS DANIFICADAS - CULPA DO MOTORISTA - COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE "JURIS TANTUM" - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . Por força do artigo 364, do Código de Processo Civil, o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção "juris tantum". Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário pode elidir a presunção que dele decorre. O proprietário que tem seu veículo desgovernado em curva de rodovia pavimentada, em decorrência de excesso de velocidade, deve indenizar os danos sofridos pela autarquia estadual mantenedora da estrada com a destruição da defensa que havia na margem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077546-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DEFENSAS DANIFICADAS - CULPA DO MOTORISTA - COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE "JURIS TANTUM" - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . Por força do artigo 364, do Código de Processo Civil, o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção "juris tantum". Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário pode elidir a presunção que dele decorre. O proprietário que tem seu veículo desgovernado em curva de rodovia pavimentada, em decorrência de excesso de velocidade, deve indenizar os danos sofridos pela autarquia estadual mantenedora da estrada com a destruição da defensa que havia na margem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077546-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joaçaba
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