SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE I. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE II. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS SALARIAIS DIVERSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "'São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração' (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05)" (AC n. 2011.051815-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 7-3-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.078010-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-02-2013)" (Apelação Cível n. 2012.062771-7, de Jaguaruna, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 15/9/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077558-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).