TJSC 2014.077560-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.077560-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.077560-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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