APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL, VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTS. 306, CAPUT, E 307, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUANTO À INGESTÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA. PROVA TESTEMUNHAL TODAVIA QUE DEMONSTRA O EXCESSO DE BEBIDA CONSUMIDA E O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE ISENTA DE SUSPEITA. EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA. CRIME DE VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 307, CAPUT, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DECISÃO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FALTA DE INTIMAÇÃO DESTA. AFASTAMENTO. CADERNO DE PROVA CONTUNDENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMETO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO E CONSTANTE NO SISTEMA INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL ADEMAIS PROFERIDA EM AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DO ACUSADO. CRIME CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE, IMPEDIDO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ASSUME A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS ALIADAS À PROVA PERICIAL E ÀS FOTOGRAFIAS CONSTANTES NOS AUTOS. DANO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077568-1, de Papanduva, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).