APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA. PLEITOS REFERENTES A VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL, A RESSARCIMENTO DE VALORES DISPENDIDOS COM DEMONSTRADORAS DE PRODUTOS, REFERENTE A DESCONTOS POR INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE E ATINENTE À REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E J. MARINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE REFERE AO DIREITO DE AÇÃO E NÃO AO DIREITO MATERIAL. "2. 'A prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 4.886/65 refere-se ao exercício do direito de ação, e não aos direitos por ela garantidos.' (apelação cível n. 2005.031370-6, relator o desembargador Alcides Aguiar, j. em 1º.2.2007)." (TJSC, AC n. 2009.063291-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.10.2012). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO COM O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITOS INERENTES AO TEMPO DA REPRESENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. É quinquenal o prazo prescricional da ação de cobrança decorrente do contrato de representação comercial, podendo ser pleiteado os direitos inerentes a todo o tempo do contrato, eis que configura relação continuada, a exegese do disposto no parágrafo único, do artigo 44 da Lei 4.886/65, iniciando seu curso da data da rescisão contratual. MÉRITO. DESPESAS DISPENDIDAS PELA REPRESENTANTE COM DEMONSTRADORAS DOS PRODUTOS DA REPRESENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSE MISTER ERA REPASSADO À REPRESENTADA, POR MEIO DE PERCENTUAL A MAIS QUE ESTARIA EMBUTIDO NO PERCENTUAL DA COMISSÃO CORRESPONDENTE À NEGOCIAÇÃO DO CAFÉ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEMONSTRE A ALUDIDA PACTUAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CLÁUSULA DEL CREDERE. CLÁUSULA QUE PREVÊ RECOMPENSA AO REPRESENTADO POR SER GARANTIDOR DA OPERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 43 DA LEI 4.886/65. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CORRETA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE NA SENTENÇA. COMISSÃO REFERENTE ÀS VENDAS DIRETAS. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RECORRENTE AO PAGAMENTO DESSES VALORES À REPRESENTADA POR CONSIDERAR CONFIGURADA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECORRENTES QUE ALEGAM A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. AO CONTRÁRIO, DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE EVIDENCIAM A SUA NÃO PACTUAÇÃO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME NA AUSÊNCIA DE AJUSTES EXPRESSOS. INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI 4.886/65. CONDENAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 27, 'J', LEI 4.866/65. PRETENSÃO À DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO AO SÓCIO RETIRANTE DA REPRESENTANTE, EM RAZÃO DO CONTRATO PARTICULAR ENTABULADO ENTRE OS SÓCIOS DESTA. CONTRATO PARTICULAR ENTABULADO ENTRE OS SÓCIOS PRIMITIVOS DA REPRESENTADA EM QUE SE RESGUARDA O DIREITO DO SÓCIO RETIRANTE AO RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SÓCIO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE DO PROCESSO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VINCULA SOMENTE AS PARTES DO CONTRATO E PORTANTO INAPLICÁVEL À RELAÇÃO NEGOCIAL DE REPRESENTAÇÃO. REPRESENTANTES QUE SÃO ALHEIAS AO ALUDIDO CONTRATO. VERBA DEVIDA INTEGRALMENTE À REPRESENTADA. ALEGADO PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL QUE DEVE SER DEDUZIDO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E CONSIDERADO PARA FINS DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COTAM CIC INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A PEÇA RECURSAL QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 511 DO CPC. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E J. MARINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR COTAM CIC INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077580-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).