APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI N. 9.605/08, ART. 38-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA SUBSIDIADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. "Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública" (AgRg no AREsp n. 531448, Min. Jorge Mussi, j. 04.11.2014). CREDIBILIDADE DA PROVA - CONVÊNIO N. 9/2006 CELEBRADO ENTRE O MPSC E A SSP/SC DEVIDAMENTE OBSERVADO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077588-7, de Correia Pinto, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).