APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL [ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENA]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR AFRONTA AOS ARTIGOS 530-B, 530-C E 530-D, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE APREENSÃO QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DE TODO O MATERIAL APREENDIDO, EMBORA NÃO FAÇA MENÇÃO ITEM A ITEM DAS MÍDIAS PIRATAS. LAVRATURA DO TERMO COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DO CORPO POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. EXAMES PERICIAIS NECESSÁRIOS REALIZADOS POR PERITO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM DEVIDO AO NÚMERO DE CDs E DVDs APREENDIDOS. PRECEDENTES. NULIDADES INEXISTENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA CONFESSADA PELO ACUSADO E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RÉU QUE SABIA SER CRIME A VENDA DAS MÍDIAS FALSIFICADAS. CONFISSÃO DE QUE AUFERIA LUCRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA MINÍMA OFENSIVIDADE OU DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 502 DO STJ. ALEGADA NULIDADE DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PENA MÍNIMA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL IMPUTADO AO ACUSADO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DISPOSTOS NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077589-4, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).