TJSC 2014.077596-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TENHA DADO ORIGEM A NEGATIVAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA ASTREINTE MINORADA A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA, POR DIA DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077596-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TENHA DADO ORIGEM A NEGATIVAÇÃO. ART. 333, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MULTA ASTREINTE MINORADA A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA, POR DIA DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077596-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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