TJSC 2014.077635-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITOS DE "DOBRA ACIONÁRIA" DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, VÍCIO QUE SE REPETE NA PRESENTE AÇÃO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NO PEDIDO RELACIONADO À TELEFONIA FIXA INVIABILIZA O DE "DOBRA ACIONÁRIA". PRECEDENTES DA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA ACIONISTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077635-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITOS DE "DOBRA ACIONÁRIA" DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, VÍCIO QUE SE REPETE NA PRESENTE AÇÃO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NO PEDIDO RELACIONADO À TELEFONIA FIXA INVIABILIZA O DE "DOBRA ACIONÁRIA". PRECEDENTES DA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA ACIONISTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077635-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Trombudo Central
Mostrar discussão