AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INDEFERIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. AGRAVO REJEITADO. APELAÇÃO. ACIDENTE COM USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUTORA QUE ESTAVA NA CADEIRA DE RODAS SOBRE A RAMPA DE ACESSO QUANDO ESTA DESPENCOU CAUSANDO A SUA QUEDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 8.078/1990. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO AGIU COM AS CAUTELA DEVIDAS NO MOMENTO DO EMBARQUE DA AUTORA. TESTEMUNHA QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO E INFORMA QUE NO MOMENTO EM QUE O MOTORISTA ACIONAVA O CONTROLE REMOTO PARA SUBIR, A RAMPA DESPENCOU. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO AGUARDOU A RAMPA COMPLETAR A ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA PARA SOLTAR-SE DO CINTO DE SEGURANÇA. MOTORISTA QUE RELATOU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE A CADEIRA ESTAVA FORA DO DISPOSITIVO DA TRAVA DAS RODAS DE DESEMBARQUE E QUANDO O ELEVADOR COMEÇOU A DESCER A CADEIRA RODOU PARA FRENTE E A PASSAGEIRA DESEQUILIBROU E CAIU. AFIRMOU O MOTORISTA EM JUÍZO QUE O ÔNIBUS FICA COM DESNÍVEL E ACHA QUE FOI ONDE A CADEIRA SE SOLTOU E VIROU. EVIDENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. OBRIGAÇÃO DA INDENIZAR. DANOS MORAIS. AUTORA QUE SOFREU LESÕES E EDEMA NA FACE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DAS LESÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077642-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).