APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO TRÊS BOXES DE GARAGEM. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 10 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. "(...) O prazo de prescrição da ação em que se pretende o cumprimento da integralidade do contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado pelas partes, com a entrega da vaga de garagem constante do ajuste, além de perdas e danos relativos à diferença entre o valor de uso da vaga adquirida e o da vaga ocupada é de vinte anos". (REsp 648.222/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 268). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077652-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).