TJSC 2014.077655-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL E TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077655-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL E TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES COM RADICULOPATIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077655-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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