TJSC 2014.077676-2 (Acórdão)
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INSUFICIENTE DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESPESAS COM SERVIÇO TERCEIRIZADO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "Suspenso o fornecimento de água, pela concessionária, por tempo suficiente para o esgotamento das reservas nos edifícios, obrigando aos condomínios a contratação de fornecimento particular, em situação emergencial, com alto custo, deve aquela ressarcir o valor gasto, deduzido o preço que teria cobrado se tivesse fornecido a água" (AC n. 2014.066212-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, em 2-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077676-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA INSUFICIENTE DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESPESAS COM SERVIÇO TERCEIRIZADO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "Suspenso o fornecimento de água, pela concessionária, por tempo suficiente para o esgotamento das reservas nos edifícios, obrigando aos condomínios a contratação de fornecimento particular, em situação emergencial, com alto custo, deve aquela ressarcir o valor gasto, deduzido o preço que teria cobrado se tivesse fornecido a água" (AC n. 2014.066212-6, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, em 2-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077676-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itapema
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