DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO ANTES DO PEDIDO DA INATIVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO DISPOSITIVO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. Por força do art. 190-A da LCE n. 534/11, alterando a Lei Complementar Estadual n. 381/07, a ausência do pedido de gozo da licença especial antes da inatividade acarreta a perda do seu direito. Referida norma somente pode ser aplicada aos servidores que se aposentaram após a vigência da referida norma. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado a tempo e modo devidos, deve prevalecer a norma legal, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077689-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).