APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MAGISTRADO QUE CONDENA OS RÉUS MESMO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE USUÁRIOS DE DROGAS. RÉUS QUE EXERCEM O TRÁFICO DE DROGAS COM DIVISÃO E TROCA DE TAREFAS. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENESSE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. "O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, nas alegações finais, não vincula o magistrado, por força do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.032651-6, de Abelardo Luz, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 04/10/2012). 3. Impossível a absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais e de usuários, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados. 4. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077693-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).