TJSC 2014.077694-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO (CP, ART. 121) - DOIS ACUSADOS - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO COM A BENESSE DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 121, § 1º) E ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO PELA LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077694-4, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO (CP, ART. 121) - DOIS ACUSADOS - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO COM A BENESSE DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 121, § 1º) E ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO PELA LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077694-4, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Braço do Norte
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