APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DEFENSIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR RELATIVO ÁS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PENA-BASE. PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077696-8, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).