TJSC 2014.077701-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO LASTREADA NO INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077701-8, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO LASTREADA NO INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077701-8, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão