APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. BUSCA E APREENSÃO DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE "MACONHA" - DE 165,2g (cento e sessenta e cinco gramas e dois decigramas) -, 1 (uma) arma de fogo de uso restrito, 1 (uma) balança de precisão; 15 (quinze) munições, 4 (quatro) rádio-comunicadores e diversos outros artefatos comumente utilizados na prática do crime de tráfico. Outrossim, VERSÃO DEFENSIVA INCAPAZ DE DERRUIR A TESE ACUSATÓRIA. álibi não comprovado, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Condenação que se impõe. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077702-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).