TJSC 2014.077709-4 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O FUNDAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, ALÍNEA "D" DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE SEQUER FOI INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077709-4, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O FUNDAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, ALÍNEA "D" DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE SEQUER FOI INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077709-4, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Mafra
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