REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS POR DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DO REGIME DE CAIXA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE OBSERVAR AS TABELAS E ALÍQUOTAS À ÉPOCA EM QUE OS SALÁRIOS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCARGOS LEGAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente" (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24-3-2010, DJe 14-5-2010) (TJSC, AC n. 2011.098017-3, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 24-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077721-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).