TJSC 2014.077725-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGADO EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO. QUANTIA IRRISÓRIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077725-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGADO EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO. QUANTIA IRRISÓRIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077725-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Araranguá
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