TJSC 2014.077726-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS, RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077726-9, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. APELO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS, RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077726-9, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Laguna
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