TJSC 2014.077751-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. TELEFONIA. ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSISTE EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA CÂMARA SUSCITADA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTE POSTERIOR DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE PASSOU A ATRIBUIR ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. JULGAMENTO DE APELO QUE ENSEJA A PREVENÇÃO PARA TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 54, CAPUT, DO RITJSC E ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.077751-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. TELEFONIA. ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSISTE EM ACÓRDÃO PROLATADO PELA CÂMARA SUSCITADA. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO CASO, DE PRECEDENTE POSTERIOR DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE PASSOU A ATRIBUIR ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL O JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. JULGAMENTO DE APELO QUE ENSEJA A PREVENÇÃO PARA TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DISPOSTO NO ART. 54, CAPUT, DO RITJSC E ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.077751-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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