TJSC 2014.077756-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PACTO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077756-8, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PACTO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. CLÁUSULAS GERAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077756-8, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Ibirama
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