TJSC 2014.077764-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NELE SENDO REGISTRADOS PAGAMENTOS PARCIAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REGULAR DAS DEVEDORAS E FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RESPOSTA, SEM MANIFESTAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS DO NEGÓCIO QUE NÃO FOI MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial da ação de cobrança de saldo devedor de operação de crédito fixo não pode ser acoimada de inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido formulado. 2. Os efeitos da revelia não se fazem presentes automaticamente, incumbindo ao julgador, ainda assim, examinar todo o conjunto probatório, o que se faz na busca da aplicação do melhor direito. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077764-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NELE SENDO REGISTRADOS PAGAMENTOS PARCIAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO REGULAR DAS DEVEDORAS E FLUÊNCIA DO PRAZO PARA RESPOSTA, SEM MANIFESTAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS DO NEGÓCIO QUE NÃO FOI MANIFESTADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial da ação de cobrança de saldo devedor de operação de crédito fixo não pode ser acoimada de inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido formulado. 2. Os efeitos da revelia não se fazem presentes automaticamente, incumbindo ao julgador, ainda assim, examinar todo o conjunto probatório, o que se faz na busca da aplicação do melhor direito. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077764-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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